Um aplicativo gratuito para Android, desenvolvido pela SE Develop.
Esta é uma aplicação muito útil para pessoas que precisam se atualizar com as últimas leis do país.
Ela funciona offline, então você não precisa se preocupar com cobranças de dados.
Você pode usar a aplicação em todos os seus dispositivos, porque ela não tem nenhum tipo de limite.
Existem mais de 500 artigos, então você definitivamente encontrará a lei que está procurando.
Você pode pesquisar pelo título do artigo ou pelo número do artigo.
Se você quiser saber mais sobre uma lei específica, pode clicar no botão "mais".